Nesta importante área do Direito Público, temos efetiva atuação em procedimentos consultivos e contenciosos, administrativos ou judiciais, principalmente na:
Defesa de interesses de servidores em processos administrativos e demandas judiciais contra o Estado;
Procedimentos de normas relativas à abertura e manutenção de postos e distribuidoras de combustível, envolvendo ANP, Cetesb e Secretarias da Fazenda.
