Notícia

Incorporadora de Sorocaba obtém decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo afastando a incidência do ISS

Não incide ISS na incorporação imobiliária quando a construção é executada pelo próprio incorporador, conforme reconhecido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do recurso de nº 0045401-16.2010.8.26.0602, relatada pelo Desembargador Rezende Silveira, em decisão, favorável a uma incorporadora de Sorocaba.

No caso específico, a incorporadora sorocabana, defendida pelo escritório Lopes, Martins & Rosa Sociedade de Advogados, questionou a Prefeitura de Sorocaba a respeito da não incidência do ISS, imposto sobre serviços, em casos de incorporação direta, em que o incorporador constrói, em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades por preço global.

A decisão do Tribunal, inédita na cidade, reafirma o posicionamento pacífico de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo julgamento definitivo da matéria, no sentido de que, pelo regime de contratação direta, existe um contrato de promessa de compra e venda, firmado entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma, havendo, no caso, uma obrigação de fazer, que consiste na entrega das unidades a prazo e preço certos e determinados, afirma o advogado Tiago Rosa. Nos moldes do decidido, “o incorporador não presta serviço de construção civil para o adquirente, mas para si próprio, situação que descaracteriza a prestação de serviços”, crava o advogado Ronaldo Dias Lopes Filho.

Tal situação, que culminou com a declaração de inexigibilidade do ISS no caso específico, poderá trazer benefícios a médio prazo, não só às incorporadoras, como também ao consumidor final, pois o custo do imposto nesse caso específico, exigido indevidamente pela Municipalidade, acaba compondo o valor final do preço. Sem esse custo, justificam os advogados, a tendência, a médio prazo, é uma readequação do preço dos imóveis novos, situação que trará benefícios aos consumidores.